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O apoio à parentalidade e as medidas de combate e prevenção de assédio A Lei nº 14.457/2022 instituiu o Programa Emprega + Mulheres, que visa à inserção e manutenção de […]

A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG), também conhecida como Convenção de Viena e introduzida pela UNCITRAL em 1980, é um tratado que […]

Conforme amplamente noticiado o Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento concluído em 08/02/2023 entendeu sucintamente que decisões judiciais definitivas proferidas de forma favorável para contribuintes determinando o não pagamento de […]

Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 1, de 12 de janeiro de 2023: Novas Regras para Regularização Tributária Através da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 1, de 12 de janeiro de 2023, foi […]

I – Introdução Prezados amigos e clientes, esperamos que todos estejam bem e com saúde. A partir de janeiro de 2023, por 4 anos, o Brasil terá novo presidente. Esperamos […]

mediou o encontro da Comissão de Gestão Empresarial da Câmara de Comércio e Indústria Japonesa do Brasil na reunião mensal de outubro com palestras que abrangeram temas como a “Lei […]

participaram da Reunião do Núcleo Trabalhista do Comitê Jurídico da Italcam (CoJur) no dia 18 de agosto, para tratar das iniciativas que realizarão neste semestre.  

Medida Provisória no 1.108/2022 – Auxílio-Alimentação e Teletrabalho Foi publicada, ontem, a MP no 1.108/22, que dispõe sobre os pagamentos de importâncias a título de auxílio-alimentação e teletrabalho. Para facilitar […]

Neste ano de 2022 o Banco Central do Brasil volta a realizar seu Censo de Capitais Estrangeiros no País, o que foi determinado por meio da Circular 3.795/2016. De acordo […]

Foi publicada, no dia 18 de julho de 2022, a Instrução Normativa RFB nº 1.094/2022, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e […]

No último dia 08, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.397. Referida norma anistiou as infrações e anulou as multas, por atraso na entrega da GFIP […]

Como se sabe a União Federal (suas autarquias e fundações) e os devedores ou partes adversas podem realizar transação para resolver litígios relacionados a créditos de natureza tributária ou não […]

Foi publicada, hoje, a Medida Provisória no 1.124, de 13 de junho de 2022. Esta Medida altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transformando a Autoridade Nacional de […]

Prezados Clientes, Lembramos que todas as pessoas físicas residentes e/ou domiciliadas no Brasil e pessoas jurídicas com sede neste país, são obrigadas a declarar ao Banco Central do Brasil (Bacen) […]

O julgamento acerca da constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) estava previsto para ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal em 18/05/2022, mas foi excluído de pauta por […]

Portaria GM/MS no 913/2022 – Encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – COVID Foi publicada, hoje, a Portaria GM/MS no 913/2022, que dispõe sobre o encerramento da […]

foi recomendado pela Who′s Who Legal (whoswholegal.com) como uma das referências na área de Investimentos Estrangeiros. Ficamos muito felizes com este reconhecimento.

I – Introdução Prezados amigos e clientes, esperamos que todos estejam bem, com saúde e prontos para enfrentar novos desafios! Nessa Newsletter abordamos vários assuntos que estão em discussão no […]

A dúvida dos contribuintes sobre a manutenção da redução das alíquotas do IPI procedida pelo Decreto no 10.979/2022, dado o início da vigência da TIPI/2022 a partir da data de […]

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E OPORTUNIDADES Regulamentadas as alterações do DIFAL em São Paulo Conforme destacado em nosso informativo anterior, a Lei Complementar no 87/96 foi alterada pela Lei […]

coordenou o encontro da Comissão de Gestão Empresarial da Câmara de Comércio e Indústria Japonesa do Brasil na reunião mensal de fevereiro com palestras que abrangeram temas como “ESG & […]

Foi publicada, hoje, a Lei no 14.311/2022, que prevê o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, ainda não totalmente imunizada contra o novo coronavírus, das atividades laborativas presenciais. A […]

coordenou o encontro da Comissão de Gestão Empresarial da Câmara de Comércio e Indústria Japonesa do Brasil na reunião mensal de novembro com palestras que abrangeram temas como “Crimes tecnológicos – […]

ATENÇÃO ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E OPORTUNIDADES ICMS DIFAL O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei no 32/21 para alterar a Lei Complementar no 87/96 e incluir a […]

Informativo Extraordinário – Afastamento de Empregada Gestante Durante a Pandemia   Foi publicada, hoje, a Lei no 14.151/2021, que prevê o afastamento da empregada gestante das atividades laborativas presenciais, durante […]

I – Introdução Prezados amigos e clientes, esperamos que todos estejam bem, com saúde e se recuperando do período difícil da Pandemia. Nessa Newsletter abordamos vários assuntos que estão em […]

mediou o encontro da Comissão de Gestão Empresarial da Câmara de Comércio e Indústria Japonesa do Brasil na reunião mensal de setembro com palestras que abrangeram temas como “O posicionamento […]

mediou o encontro da Comissão de Gestão Empresarial da Câmara de Comércio e Indústria Japonesa do Brasil na reunião mensal de agosto com palestras que abrangeram temas como o “Home […]

Informamos, com enorme pesar, o falecimento de nosso querido sócio fundador, Luiz Henrique Machado Calmon de Aguiar. Os sócios, advogados e colaboradores de Stüssi-Neves Advogados solidarizam-se com a família e […]

Informativo Extraordinário – Medida Provisória no 1.046/2021 Foi publicada a Medida Provisória no 1.046, que dispõe sobre as medidas trabalhistas, que poderão ser adotadas pelos empregadores para enfrentamento dos efeitos […]

Informativo Extraordinário – Medida Provisória no 1.045/2021 Foi publicada a Medida Provisória no 1.045/2021, que instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre […]

Informativo Extraordinário – Circular no 945/2021 Foi publicada, hoje, Circular que dispõe sobre a exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências […]

mediou o encontro da Comissão de Gestão Empresarial da Câmara de Comércio e Indústria Japonesa do Brasil no dia 14.04.2021 em São Paulo. Leia mais em: http://pt.camaradojapao.org.br/camara/noticias-da-camara/?materia=42044

INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO – PORTARIA SEPRT/ME no 4.334, de 15.04.2021 A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou no Diário Oficial da União da última sexta-feira, a Portaria SEPRT/ME no 4.334, […]

Informativo Extraordinário – Decreto no 10.517 Foi publicado, hoje, no Diário Eletrônico da União, o Decreto no 10.517, que prorrogou os prazos para a celebração de acordos de redução proporcional […]

I – Introdução Prezados amigos e clientes, esperamos que todos estejam bem e com saúde. Seguem alguns artigos interessantes do mundo jurídico. A primeira matéria desta edição trata sobre “A […]

Informativo Extraordinário – Medida Provisória no 1.039, de 18 de março de 2021 Foi publicada, ontem, no Diário Eletrônico da União, a Medida Provisória no 1.039, que institui o Auxílio […]

INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO – Portaria no SEPRT/ME No 1.809, de 12 de fevereiro de 2021 Foi publicada, hoje, a Portaria no SEPRT/ME No 1.809, de 12 de fevereiro de 2021, da […]

Informativo Extraordinário – Decreto no 60.131/2021 Foi publicado, hoje, o Decreto no 60.131, que antecipa os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra de 2021 e do […]

PROVIMENTO CGJT No 01/2021 – REGULAMENTAÇÃO DA VIDEOCONFERÊNCIA PARA TOMADA DE DEPOIMENTOS FORA DA SEDE DO JUÍZO EM 1o E 2o GRAUS A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, considerando […]

organizou e mediou encontro online com o presidente reeleito da Câmara de Comércio e Indústria Japonesa do Brasil, Sr. Toshifumi Murata no dia 16.12.20 em São Paulo. Leia mais em: […]

Estamos muito honrados por termos sido escolhidos novamente como um dos escritórios mais admirados do Brasil. Parabéns a toda equipe!

I – Introdução Prezados amigos e clientes, esperamos que todos estejam bem, mesmo com a Pandemia. Nós continuamos trabalhando para lhes trazer artigos interessantes do mundo jurídico. A primeira matéria […]

Informativo Extraordinário – Portaria Conjunta SEPRT / RFB no 55/2020 Foi publicada, hoje, no Diário Oficial, a Portaria Conjunta da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e da Receita Federal […]

Informativo Extraordinário – Portaria no 2345 Foi publicada, agora cedo, em edição extra do Diário Oficial da União, a Portaria no 2345, tornando sem efeito a Portaria no 2309, que […]

Informativo Extraordinário – Portaria no 2.309/2020 Foi publicada, hoje, a Portaria no 2.309/2020, do Ministério da Saúde, que alterou os artigos 423 e 424 da Portaria de Consolidação no 5/GM/MS, […]

INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO – PORTARIA No 19.809 Foi publicada, na edição do Diário Oficial da União da última sexta-feira, a Portaria no 19.809, que alterou o anexo da Portaria SEPRT no […]

Informativo Extraordinário – nota de esclarecimento do Senado Federal a respeito do início da vigência da LGPD Conforme divulgado em nosso informativo extraordinário de ontem, o Senado Federal retirou da […]

Informativo Extraordinário – Início Imediato da Vigência da LGPD A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e estabeleceu, originalmente, um […]

Informativo Extraordinário – Decreto no 10.470 Foi publicado, ontem no começo da noite, em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto no 10.470, prorrogando os prazos para a […]

Informativo Extraordinário – Portaria no 18.775 Foi publicada, hoje, no Diário Oficial da União, a Portaria no 18.775, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, autorizando, de forma excepcional, […]

Prorrogação das suspensões de procedimentos e prazos na Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e na Receita Federal do Brasil pelas Portarias PGFN no 18.176 e RFB no 4.105 de 30.7.2020 […]

fará um Webinar na AHK sobre a MP 927 e as consequências da perda de sua eficácia. Clique no link para participar. https://www.ahkbrasil.com/iframes_site_ahk_typo3/v2/verEventoDetalhado.aspx?id=4392

CENSOS DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO BRASIL – ANO-BASE 2019 Neste ano de 2020 o Banco Central do Brasil volta a realizar seu Censo de Capitais Estrangeiros no País, o que […]

Projeto de Lei que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) O Governo Federal encaminhou em 21/07/2020 a primeira parte de seu projeto de Reforma Tributária […]

Efeitos práticos da caducidade da Medida Provisória no 927 A Medida Provisória no 927, de 22 de março de 2020 (“MP 927”), que dispunha sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento […]

Covid-19 e seus Impactos Legais no Brasil Compilamos abaixo as principais medidas anunciadas pelo Governo Federal e órgãos públicos em decorrência da pandemia da COVID-19. Recomendamos a nossos clientes que […]

Informativo Extraordinário – Lei 14.010/2020 – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19) No início de abril deste […]

Nova Prorrogação do Prazo de Recolhimento da CPP, PIS e COFINS A Portaria do Ministério da Economia no 245, publicada na data de hoje, prorrogou o prazo de recolhimento das […]

Informativo Extraordinário – Lei no 14.020/2020 Foi publicada, hoje, a Lei no 14.020, que regulou as medidas dispostas na MP 936 e definiu outras regras para o período de calamidade […]

publicou na Revista Brasileira de Alternative Dispute Resolution a tradução da Lei de Mediação Austríaca em coautoria com o Prof. Fernando Gama (UFF) e a advogada Sylvia Leite (Alemanha). Informação […]

Informativo Extraordinário Antecipação de Feriados em São Paulo O prefeito da cidade de São Paulo editou o Decreto no 59.450, que regulamentou o artigo 3o da Lei no 17.341, de […]

Novas Medidas Tributárias Decorrentes da Pandemia Covid-19 Prorrogação de prazos nos parcelamentos administrados pela RFB e pela PGFN – Portaria ME no 201/2020 O Ministério da Economia prorrogou os prazos […]

Informativo Extraordinário Estado do Rio de Janeiro regulamenta o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), que reduz incentivos fiscais de ICMS Foi publicado, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro […]

Informativo Extraordinário Reabertura das atividades da JUCESP A Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP anunciou a retomada de suas atividades e serviços a partir de 12 de […]

participou da reunião do Conselho Fiscal da Câmara de Comércio e Indústria Japonesa do Brasil realizada no dia 06.05.2020, em São Paulo.

Novos Impactos Tributários Decorrentes da Pandemia Covid-19 e Outras Atualizações Alteração de procedimentos e prazos para formalização de pedido de aplicação e extinção de regimes aduaneiros especiais – Instrução Normativa […]

Novos Impactos Tributários Decorrentes da Pandemia Covid-19 e Medidas Passíveis de Adoção Prorrogação dos prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback […]

INFORMATIVO – RESOLUÇÃO no 961 Manutenção de Parcelamento do FGTS Descumprido A Resolução no 961/2020, editada pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, estabelece regra excepcional […]

Informativo Extraordinário – Medida Provisória 959/2020 Foi editada, ontem, a Medida Provisória 959/2020, que estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e […]

Informativo Extraordinário – Acidente de Trajeto A Medida Provisória 905/2019 (Contrato Verde e Amarelo), entre outras disposições, revogou a alínea “d”, do inciso IV, do artigo 21, da Lei 8.213/1991, […]

Fernando Seiji Mihara, advogado da área trabalhista de São Paulo, fez uma apresentação com quadros-resumos sobre a redução de salário e jornada de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho […]

Informativo Extraordinário Prorrogação da Suspensão de Atendimentos Presenciais da JUCESP Considerando a crise vivida pelo novo Coronavírus, assim como as medidas preventivas ao contágio da doença, a Junta Comercial do […]

Informativo Extraordinário – Medida Provisória 928 Como noticiamos ontem no Informativo sobre a Medida Provisória 927, o Presidente da República havia se pronunciado, no sentido de que revogaria as disposições […]

Informativo Extraordinário – Medida Provisória 955 Na última segunda-feira, foi publicada a Medida Provisória n° 955, que revogou a MP n° 905. A Medida Provisória n° 905 instituía o Contrato […]

Informativo Extraordinário – Medida Provisória 954 Na última sexta-feira, foi publicada a Medida Provisória n° 954, que trata do fornecimento de dados de consumidores pelas empresas de telecomunicação à Fundação […]

Informativo Extraordinário – Medida Provisória 927 Foi editada a Medida Provisória 927, que dispõe sobre as medidas trabalhistas, que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da […]

Covid-19 e seus Impactos Legais no Brasil Compilamos abaixo as principais medidas anunciadas pelo Governo Federal e órgãos públicos em decorrência da pandemia da COVID-19. Recomendamos a nossos clientes que […]

Informativo Extraordinário – Medida Provisória no 946 O Governo Federal instituiu Medida Provisória que extinguirá, a partir de 31.05.2020, o Fundo PIS-Pasep e transferirá, na mesma data, o seu patrimônio […]

Informativo Extraordinário Liminar concedida na ADI 6363 sobre a Medida Provisória 936 O Ministro Ricardo Lewandowski, relator designado da ADI 6363 MC/DF, concedeu, em parte, a liminar requerida pelo Partido […]

Informativo Extraordinário – Medida Provisória 945/2020 Foi editada a Medida Provisória 945, que dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da Covid-19, com o objetivo de garantir a […]

Informativo Extraordinário – Medida Provisória 944/2020 Em complemento à Medida Provisória 936, que instituiu o Programa Emergencial de Seguro a Empregos, foi editada no último dia 03, a Medida Provisória […]

Informativo Extraordinário – Projeto de Lei 1179/20 – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19) Diante dos inúmeros […]

Novos Impactos Tributários Decorrentes da Pandemia Covid-19 Prorrogação do prazo para pagamento da CPP, contribuição ao PIS/PASEP e COFINS – Portaria no 139/2020 do Ministério da Economia Conforme alertamos em […]

e outros dois escritórios de advocacia a edição 2020 do Global Legal Hackathon sediada no Rio de Janeiro. O evento ocorrido em março é uma maratona mundial de programação e […]

Novos Impactos Tributários Decorrentes da Pandemia Covid-19 Prorrogação do prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual do IRPF – Instrução Normativa no 1.930/2020 da Receita Federal do Brasil A […]

Informativo Extraordinário – Medida Provisória 936/2020 Foi editada a Medida Provisória 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre as medidas trabalhistas […]

I – Introdução Prezados amigos e clientes, apesar da Pandemia, continuamos tentando lhes trazer artigos interessantes do mundo jurídico. A primeira matéria desta edição trata do Contrato Verde e Amarelo […]

Informativo Extraordinário – Medida Provisória 932/2020 Em mais um ato emergencial, o Presidente da República editou a MP 932, na tentativa de enfrentar os impactos do COVID-19 em nossa economia […]

INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO MEDIDA PROVISÓRIA No 931, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Dentre as medidas extraordinárias em face da crise vivida pelos avanços do novo Coronavírus (Covid-19), foi publicada a […]

Impactos Tributários Decorrentes da Pandemia Covid-19 Da mesma forma que informamos as medidas adotadas na esfera trabalhista visando minimizar os efeitos da Covid-19 gostaríamos de alertar as adotadas na esfera […]

NFORMATIVO TRABALHISTA – SUSPENSÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL NO INSS Em razão da decretação do estado de calamidade face aos avanços do Coronavírus (COVID -19), o Instituto Nacional do Seguro Nacional […]

Decisões judiciais suspendem o prazo para pagamento de tributos Os contribuintes optantes pelo lucro real e presumido ingressaram com ações visando à obtenção de medida judicial para a prorrogação do […]

Novos Impactos Tributários Decorrentes da Pandemia Covid-19 Prorrogação do prazo para transação extraordinária definida pela Portaria no 7.820/2020 – Portaria no 8.457, de 25/03/2020, da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) […]

INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO – CORONAVÍRUS E SUAS IMPLICAÇÕES Como todos já sabem, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, na última quarta- feira (11 de março), a existência de pandemia global […]

participou e coordenou a reunião do Comitê de Recursos Humanos, na Swisscam que contou com a palestra “Responsabilidade Humanística: uma nova proposta de humanização para o mundo corporativo” no dia […]

participou da primeira reunião do Grupo de Estudos de Direito Contemporâneo do Trabalho e da Seguridade Social – GETRAB – USP com o tema “Tecnologia e Mercado de Trabalho”, no […]

participou do Seminário “Uma Nova Economia – Corpo, mente e saúde conectados ao mundo corporativo”, organizado pelas Mulheres do Varejo em 10 de março, em São Paulo.

coordenou os trabalhos da Comissão de Gestão Empresarial da Câmara de Comércio e Indústria Japonesa do Brasil na reunião mensal de fevereiro com palestras que abrangeram temas como o “Adequações […]

I – Regulamentação do Negócio Jurídico Processual em Sede de Execução Fiscal II – STJ Edita Súmulas Relevantes sobre Matérias Tributárias III – Receita Restringe Conceito de Insumo Firmado em […]

Em 30.10.18, foi publicado o Decreto Presidencial nº 9.544/18 (“Decreto”), o qual reconhece o interesse do governo brasileiro na participação estrangeira de até 100% no capital social de Sociedades de […]

Ao final de ciclo do governo Temer, em um de seus últimos atos, foi editada a Medida Provisória 869/2018, que trouxe algumas mudanças importantes para a Lei 13.709/2018 (LGPD), entre […]

Apesar de decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 574706 em 15/03/2017, que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) […]

Gostaríamos de reforçar que, de acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.634/2016, o prazo para as sociedades brasileiras e estrangeiras inscritas antes de 01/07/2017 no Cadastro Nacional […]

O presidente Michel Temer sancionou na última terça-feira (14) a Lei nº 13.709/2018 a chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil (LGPD). A Lei tem como principais […]

Informamos que, de acordo com o Ato 397 editado pelo TST, os valores de depósito recursal serão reajustados, a partir de 01.08.2015.

A Portaria 945, do Ministério do Trabalho e Emprego, estabeleceu nova modalidade de autorização temporária para trabalho aos domingos e feriados

Marco legal da Mediação, a Lei Federal nº 13.140/2015, que estabelece direitos e deveres para orientar partes, advogados e mediadores, foi publicada no dia 29 de junho de 2015 no […]

Desde a promulgação da Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção, no início do ano passado, muito se leu e ouviu a respeito sobre os impactos desse novo normativo legal face a […]

Tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.429 de 2011 que visa à alteração da CLT, para a […]

A nova Lei Anticorrupção estabelece punições severas para empresas que se envolverem em atos lesivos à administração pública

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa lançou no dia 08/10, o Portal Empresa Simples – PES (www.empresasimples.gov.br), que tem como objetivo simplificar

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) publicou em 11.09.2014 duas Instruções Normativas dispensando a apresentação de certidões de regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas exigidas pelas juntas […]

A Instrução Normativa nº 1.474, de 20/06/2014, excluiu a Suíça do conceito de jurisdições com tributação favorecida (JTF) realizando a sua inclusão em hipóteses determinadas no conceito de regime fiscal […]

Lei Federal nº 12.846 a já está em vigor