Restrições ao monitoramento de correspondência eletrônica por parte do empregador

Em 29 de dezembro de 2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.202 que dentre outras alterações à legislação tributária desonerou parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, […]

No último dia 22.12, foi editada a lei em referência, que acrescentou o § 5º ao artigo 193, da CLT, para descaracterizar como perigosas as atividades ou operações, que impliquem […]

Com a publicação da Lei n.º 14.698/23 no último dia 21 de setembro o voto de qualidade foi restabelecido no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Isso significa que, […]

Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 1, de 12 de janeiro de 2023: Novas Regras para Regularização Tributária Através da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 1, de 12 de janeiro de 2023, foi […]

Medida Provisória no 1.108/2022 – Auxílio-Alimentação e Teletrabalho Foi publicada, ontem, a MP no 1.108/22, que dispõe sobre os pagamentos de importâncias a título de auxílio-alimentação e teletrabalho. Para facilitar […]

Neste ano de 2022 o Banco Central do Brasil volta a realizar seu Censo de Capitais Estrangeiros no País, o que foi determinado por meio da Circular 3.795/2016. De acordo […]

Foi publicada, no dia 18 de julho de 2022, a Instrução Normativa RFB nº 1.094/2022, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e […]

No último dia 08, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.397. Referida norma anistiou as infrações e anulou as multas, por atraso na entrega da GFIP […]