Stussi Neves | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é sancionada

O presidente Michel Temer sancionou na última terça-feira (14) a Lei nº 13.709/2018 a chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil (LGPD). A Lei tem como principais objetivos:

Tags:advogada tributária, CISG, coisa julgada, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, Contratos Internacionais, Emprega + Mulher, impactos da decisão do STF, parentalidade, Venda Internacional de Mercadorias

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