Informativo Extraordinário – MP 946

Informativo Extraordinário – Medida Provisória no 946

O Governo Federal instituiu Medida Provisória que extinguirá, a partir de 31.05.2020, o Fundo PIS-Pasep e transferirá, na mesma data, o seu patrimônio acumulado para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

O cadastramento das contas vinculadas de titularidade dos participantes do Fundo PIS- Pasep será efetuado pelo agente operador do FGTS, que identificará a origem dos valores recebidos e definirá os padrões e procedimentos para a transferência das informações cadastrais e financeiras.

Já os agentes financeiros do Fundo PIS-Pasep adotarão as providências necessárias para a elaboração das demonstrações contábeis de fechamento e da prestação de contas do Fundo a serem submetidas ao Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep, que ficará extinto, após o envio da prestação de contas consolidada de encerramento aos órgãos de controle.

Após a transferência do valor do PIS ou Pasep, ele passará a ser remunerado pelos mesmos critérios aplicáveis às contas vinculadas do FGTS e poderá ser movimentado livremente, a qualquer tempo, na forma prevista nos § 1o, § 4o, § 4o-A, § 5o e § 8o do artigo 4o, da Lei Complementar no 26/1975, e nos § 25 e § 26 do artigo 20 da Lei no 8.036/1990, hipótese em que não serão aplicadas as demais disposições deste dispositivo e dos artigos 20-A a D, da Lei no 8.036/1990.

Ao ser deferido o saque da conta vinculada do FGTS, nos termos da Lei no 8.036/90, automaticamente, se dará a liberação de valor de origem PIS ou Pasep do mesmo trabalhador.

A partir de 31.05.2020, os agentes financeiros do Fundo PIS-Pasep, com objetivo de ampliar a liquidez do FGTS, ficam autorizados a substituir os recursos aplicados em operações de empréstimo por recursos de outras fontes disponíveis que sejam remuneradas pelos mesmos critérios estabelecidos na Resolução no 2.655, de 05.10.1999, do Conselho Monetário Nacional, assegurada aos recursos realocados remuneração equivalente àquela que seria devida à fonte original.

Poderão, ainda, substituir o financiamento por recursos de outras fontes disponíveis que sejam remuneradas pelos mesmos critérios estabelecidos na Lei no 13.483, de 21.09.2017, assegurada aos recursos realocados remuneração equivalente àquela que seria devida à fonte original.