Informativo Extraordinário – MP 931

INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO
MEDIDA PROVISÓRIA No 931, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Dentre as medidas extraordinárias em face da crise vivida pelos avanços do novo Coronavírus (Covid-19), foi publicada a Medida Provisória no 931, em edição extra do Diário Oficial da União de 30 de março de 2020 (“MP 931”), que, dentre outras disposições, prevê que a sociedade por ações cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderá realizar a Assembleia Geral Ordinária a que se refere o artigo 132 da Lei no 6.404/76, excepcionalmente no prazo de sete meses, contados do término de seu exercício social, bem como a extensão do prazo a que se refere o Artigo 36 da Lei no 8.934/94, qual seja, o de arquivamento dos atos na respectiva Junta Comercial dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura para que gere a retroatividade de seus efeitos.

Também está previsto que os prazos de gestão ou de atuação dos administradores, dos membros do Conselho Fiscal e de comitês estatutários também foram prorrogados até a realização da Assembleia Geral Ordinária, ou até que ocorra a reunião do Conselho de Administração, conforme o caso. Além disso, o Conselho de Administração poderá deliberar, ad referendum, assuntos urgentes de competência da Assembleia Geral, ressalvada a hipótese de previsão diversa no Estatuto Social de cada companhia. Tais disposições são também aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista, assim como às suas subsidiárias.

Com relação à distribuição de dividendos, o Conselho de Administração, se houver, ou a Diretoria estatutária poderá, independentemente de reforma do Estatuto Social da companhia, declarar dividendos nos termos do disposto no artigo 204 da Lei no 6.404/76.

A MP 931 concedeu excepcionalmente à Comissão de Valores Mobiliários competência para, durante o exercício de 2020, prorrogar os prazos estabelecidos na Lei no 6.404/76 para companhias abertas, inclusive para definir a data de apresentação das demonstrações financeiras pelas companhias abertas.

No tocante às sociedades limitadas, também foi prevista a possibilidade de realização da assembleia de sócios a que se refere o art. 1.078 da Lei no 10.406/02 excepcionalmente no prazo de sete meses, contados do término de seu exercício social. Neste sentido, o prazo de vigência dos mandatos dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal que se encerrem antes da realização da assembleia de sócios serão prorrogados até a sua realização, e as disposições em contrário estabelecidas nos Contratos Sociais das sociedades serão consideradas sem efeito no exercício de 2020.