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ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E OPORTUNIDADES Regulamentadas as alterações do DIFAL em São Paulo Conforme destacado em nosso informativo anterior, a Lei Complementar no 87/96 foi alterada pela Lei […]

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Informativo Extraordinário – Afastamento de Empregada Gestante Durante a Pandemia   Foi publicada, hoje, a Lei no 14.151/2021, que prevê o afastamento da empregada gestante das atividades laborativas presenciais, durante […]

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