Desde a promulgação da Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção, no início do ano passado, muito se leu e ouviu a respeito sobre os impactos desse novo normativo legal face a […]

Tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.429 de 2011 que visa à alteração da CLT, para a […]

A nova Lei Anticorrupção estabelece punições severas para empresas que se envolverem em atos lesivos à administração pública

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa lançou no dia 08/10, o Portal Empresa Simples – PES (www.empresasimples.gov.br), que tem como objetivo simplificar

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) publicou em 11.09.2014 duas Instruções Normativas dispensando a apresentação de certidões de regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas exigidas pelas juntas […]

A Instrução Normativa nº 1.474, de 20/06/2014, excluiu a Suíça do conceito de jurisdições com tributação favorecida (JTF) realizando a sua inclusão em hipóteses determinadas no conceito de regime fiscal […]

Lei Federal nº 12.846 a já está em vigor