A Secretaria da Micro e Pequena Empresa lançou no dia 08/10, o Portal Empresa Simples – PES (www.empresasimples.gov.br), que tem como objetivo simplificar

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) publicou em 11.09.2014 duas Instruções Normativas dispensando a apresentação de certidões de regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas exigidas pelas juntas […]

A Instrução Normativa nº 1.474, de 20/06/2014, excluiu a Suíça do conceito de jurisdições com tributação favorecida (JTF) realizando a sua inclusão em hipóteses determinadas no conceito de regime fiscal […]

Lei Federal nº 12.846 a já está em vigor