Obrigatoriedade de Informação de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) ao Banco Central do Brasil

Entre as pessoas físicas, ficam compreendidas as que:

• residam no Brasil em caráter permanente;
• se ausentem para prestar serviços como assalariadas a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior;
• ingressem no Brasil com visto permanente, na data da chegada;
• ingressem no Brasil com visto temporário: (i) para trabalhar com vínculo empregatício, na data da chegada; (ii) na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses; e (iii) na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;
• são brasileiras, adquiriram a condição de não residentes no Brasil e retornem ao País com ânimo definitivo, na data da chegada;
• se ausentem do Brasil em caráter temporário, ou se retirem em caráter permanente do território nacional sem entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros doze meses consecutivos de ausência.

Devem ser informados ao BACEN:

Devem ser informados ao Bacen os depósitos no exterior*, empréstimos em moeda, financiamentos, leasings e arrendamentos financeiros, investimentos diretos, investimentos em portfólios, aplicações em derivativos financeiros e outros investimentos, imóveis, dentre outros bens e direitos. A data-base a ser utilizada nesta declaração será 31 de dezembro de 2021.

* Fica aqui incluído o capital referente ao produto de exportação mantido no exterior, conforme autorizado pela legislação atual.