Stussi Neves | Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Ao final de ciclo do governo Temer, em um de seus últimos atos, foi editada a Medida Provisória 869/2018, que trouxe algumas mudanças importantes para a Lei 13.709/2018 (LGPD), entre as quais destacamos as seguintes:

Tags:advogada tributária, CISG, coisa julgada, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, Contratos Internacionais, Emprega + Mulher, impactos da decisão do STF, parentalidade, Venda Internacional de Mercadorias

Publicações Relacionadas

Informativos

Informativo Tributário – Relevantes Alterações na Legislação Tributária

Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 1, de 12 de janeiro de 2023: Novas Regras para Regularização Tributária Através da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 1, de 12 de janeiro de 2023, foi […]

Informativos

Informativo Trabalhista – Medida Provisória nº 1.108/2022 – Auxílio-Alimentação e Teletrabalho

Medida Provisória no 1.108/2022 – Auxílio-Alimentação e Teletrabalho Foi publicada, ontem, a MP no 1.108/22, que dispõe sobre os pagamentos de importâncias a título de auxílio-alimentação e teletrabalho. Para facilitar […]

Informativos

Censos de Capitais Estrangeiros no Brasil – Ano Base 2021

Neste ano de 2022 o Banco Central do Brasil volta a realizar seu Censo de Capitais Estrangeiros no País, o que foi determinado por meio da Circular 3.795/2016. De acordo […]

Informativos

Instrução Normativa RFB Nº 2.094/2022

Foi publicada, no dia 18 de julho de 2022, a Instrução Normativa RFB nº 1.094/2022, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e […]

Informativos

Informativo Extraordinário – LEI Nº 14.397, de 08.07.2022

No último dia 08, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.397. Referida norma anistiou as infrações e anulou as multas, por atraso na entrega da GFIP […]

Informativos

Transação Tributária – Nova lei aumenta descontos e prazos de pagamento e permite a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa

Como se sabe a União Federal (suas autarquias e fundações) e os devedores ou partes adversas podem realizar transação para resolver litígios relacionados a créditos de natureza tributária ou não […]

Informativos

Informativo – Medida Provisória nº 1.124, de 13 de junho de 2022

Foi publicada, hoje, a Medida Provisória no 1.124, de 13 de junho de 2022. Esta Medida altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transformando a Autoridade Nacional de […]

Informativos

Obrigatoriedade de Informação de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) ao Banco Central do Brasil

Prezados Clientes, Lembramos que todas as pessoas físicas residentes e/ou domiciliadas no Brasil e pessoas jurídicas com sede neste país, são obrigadas a declarar ao Banco Central do Brasil (Bacen) […]