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Informativo Extraordinário – Circular no 945/2021

Foi publicada, hoje, Circular que dispõe sobre a exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências abril, maio, junho e julho de 2021, e o diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.

Da Suspensão Temporária da Exigibilidade do Recolhimento do FGTS

Poderão utilizar-se da prerrogativa da suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do T empo de Serviço – FGTS, referentes às competências mencionadas, todos os empregadores, inclusive o doméstico, independentemente de adesão prévia.

O empregador permanece obrigado a declarar as informações, até o dia 07 de cada mês, utilizando o sistema Conectividade Social e/ou eSocial, conforme o caso.

Das Penalidades Por Ausência de Informação

A ausência de declaração da informação do FGTS acarretará incidência de multa e encargos, se ultrapassada a data limite de 20 de agosto de 2021.

As informações prestadas constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS.

O recolhimento realizado pelo empregador, referente às competências abril, maio, junho e julho de 2021, durante o prazo de suspensão da exigibilidade, será realizado sem a aplicação de multas ou encargos, desde que declaradas as informações na forma e no prazo previstos, ou seja, até 20 de agosto de 2021.

Do Parcelamento

O parcelamento do recolhimento do FGTS, cujas informações foram declaradas pelo empregador referentes às competências abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente, poderá ser feito em até 4 parcelas com vencimento até o dia 07 de cada mês, com início previsto em setembro de 2021 e fim até dezembro de 2021.

Não será aplicado valor mínimo para as parcelas. O montante total, poderá ser antecipado, a interesse do empregador.

Das Penalidades Por Ausência de Quitação

As parcelas, de que trata o parcelamento referente às competências abril, maio, junho e julho de 2021, caso inadimplidas, estarão sujeitas à multa e aos encargos devidos. A inadimplência do parcelamento ensejará o bloqueio do Certificado de Regularidade do FGTS CRF.

Os CRF vigentes em 27/04/2021 terão prazo de validade prorrogado por 90 (noventa dias), a partir da data de seu vencimento.

Os Contratos de Parcelamento de Débitos em curso, que tenham parcelas a vencer nos meses de abril, maio, junho e julho de 2021, na hipótese de inadimplência no período da suspensão de exigibilidade de recolhimento previsto na Circular, não constituem impedimento à emissão do CRF, mas estão sujeitos à cobrança de multa e encargos.

Da Rescisão do Contrato de Emprego

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, o empregador deverá efetuar o recolhimento dos valores decorrentes da suspensão, sem incidência de multa ou encargos, bem como quitar eventual parcelamento, além dos importes rescisórios devidos.

A equipe trabalhista de Stüssi Neves Advogados está à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários,

Maria Lúcia Menezes Gadotti
marialucia.gadotti@stussinevessp.com.br

Patrícia Salviano Teixeira
patricia.salviano@stussinevessp.com.br

Informativo Extraordinário – Circular nº 945/2021

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