Stussi Neves | DECRETO 9.544/18 Ampliação do Mercado de Crédito Brasileiro e sua Abertura ao Capital Estrangeiro

Em 30.10.18, foi publicado o Decreto Presidencial nº 9.544/18 (“Decreto”), o qual reconhece o interesse do governo brasileiro na participação estrangeira de até 100% no capital social de Sociedades de Crédito Direto (“SCD”)

Tags:advogada tributária, CISG, coisa julgada, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, Contratos Internacionais, Emprega + Mulher, impactos da decisão do STF, parentalidade, Venda Internacional de Mercadorias

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