DECRETO 9.544/18 Ampliação do Mercado de Crédito Brasileiro e sua Abertura ao Capital Estrangeiro
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Em 30.10.18, foi publicado o Decreto Presidencial nº 9.544/18 (“Decreto”), o qual reconhece o interesse do governo brasileiro na participação estrangeira de até 100% no capital social de Sociedades de Crédito Direto (“SCD”)