Stussi Neves | Cálculo do benefício na exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS

Apesar de decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 574706 em 15/03/2017, que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição..

Tags:advogada tributária, CISG, coisa julgada, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, Contratos Internacionais, Emprega + Mulher, impactos da decisão do STF, parentalidade, Venda Internacional de Mercadorias

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