8.9.2010
› Justiça Federal suspende INSS sobre terço de férias
Representantes de classes de setores de serviços e varejistas conseguiram na Justiça Federal a isenção do recolhimento da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
20.08.2010

› Ex-sócio não deve responder por dívida prescrita
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que ex-sócio de empresa não deve responder por dívida fiscal prescrita.
10.08.2010

› Cláusula normativa que prevê cobrança de taxa de empresa em favor de sindicato profissional é inválida
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considera inválida a cobrança de taxa a ser paga pelas empresas com o objetivo de remunerar o sindicato profissional.
09.07.2010

› Receita Federal publica lista de paraísos fiscais
O Brasil incluiu 14 países na lista de paraísos fiscais, agora composta por 65 nações.
08.06.2010

› Câmara aprova MP que incentiva o uso de recicláveis
O Plenário aprovou nesta terça-feira a MP 476/09, que concede um crédito presumido de IPI às empresas que usarem artigos recicláveis como matérias-primas na fabricação dos seus produtos.
01.06.2010

› Não incide o ISS na incorporação direta, decide STJ
Não é possível a cobrança do Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza na atividade de incorporação imobiliária, quando a construção é feita pelo incorporador em terreno próprio.
07.06.2010

› Honorários advocatícios estão incluídos nos 20% devidos nas execuções fiscais da União
Contribuinte não pode ser condenado em honorários advocatícios em pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão ao parcelamento.
26.05.2010

› Restituição de IR é impenhorável quando derivada de ganhos salariais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é penhorável a restituição do Imposto de Renda (IR), desde que a parcela seja proveniente de remuneração mensal, de caráter alimentar.
26.05.2010

› Sociedades limitadas devem publicar balanço
As sociedades limitadas que faturam alto, batizadas pela Lei 11.638/2007 como “de grande porte”, também estão obrigadas a publicar seus balanços patrimoniais no Diário Oficial.
12.05.2010

› STJ reconhece direito adquirido de isenção do IR na venda de ações societárias
Não incide imposto de renda (IR) sobre o lucro que a pessoa física obtém com a alienação de ações que permaneceram no seu patrimônio por pelo menos cinco anos.
11.05.2010
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