7.2.2012
› Incidência de tributos sobre crédito presumido do IPI é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 593544...
12/8/2011

› Projeto de Lei quer modificar regras quanto à legislação aplicável em contratos internacionais.
Atualmente a Lei Brasileira, por meio da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que a obrigação resultante de contratos internacionais reputar-se-á constituída no...
11/23/2011

› Juros Moratórios
Em sessão de julgamento do dia 28.09.2011, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu através de votação acirrada - quatro votos em favor dos contribuintes e três votos em favor Fazenda Nacional...
10/5/2011

› STJ reabre discussão sobre prazo prescricional para a execução fiscal de sócios
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou discussão que até então pacificada em todos os tribunais do país: ...
9/20/2011

› Rio-Berlim, via Fallet
a
9/16/2011

› Banco de horas dos trabalhadores
A 7ª Tuma do TRT-MG manteve a sentença que considerou ineficazes as cláusulas contidas no acordo coletivo de trabalho, relativas ao banco de horas de uma empresa que, habitualmente...
8/17/2011

› Celular corporativo não vale 'hora extra', decide TST
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) anunciou hoje, em um pacote de novos entendimentos, que celulares e pagers dados pelas empresas a seus funcionários não dão a eles o direito de receber pagamento.
5/24/2011

› Grávida em experiência não tem estabilidade
O contrato de experiência entre o empregado e o empregador pode ser encerrado quando acabar o prazo de vigência.
4/21/2011

› Empregador é obrigado a depositar FGTS durante licença acidentária
De acordo com a legislação que trata do Fundo de Garantia, o depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório quando o empregado se afastar do serviço...
4/7/2011

› Aposentadoria por invalidez pode ser paga junto com pensão por dano material
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a ex-empregada de um Banco o direito de receber, ao mesmo tempo, a aposentadoria por invalidez e a pensão mensal vitalícia...
3/31/2011
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